TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

1. Objeto do contrato e definições

1.1. O presente contrato (adiante "CONTRATO") tem por objeto a locação, por período determinado e a título oneroso, de tenda de tejadilho e do respetivo equipamento, para instalação nas barras transversais do tejadilho do veículo do CLIENTE.

1.2. Para efeitos dos presentes TERMOS, entende-se por:

a) GOCAMPERS.PT (ou "GOCAMPERS"): a entidade identificada no preâmbulo, na qualidade de locadora;

b) CLIENTE: a pessoa singular ou coletiva que subscreve uma ordem de aluguer, na qualidade de locatária, e que responde pelo cumprimento integral do CONTRATO, ainda que a TENDA venha a ser utilizada por terceiros;

c) TENDA: a tenda de tejadilho objeto do aluguer, incluindo estrutura, capa de proteção, colchão, escada de acesso, sistema de fixação e demais componentes que a integram;

d) EQUIPAMENTO: todo o material adicional entregue ao CLIENTE ao abrigo do CONTRATO, designadamente barras transversais alugadas pela GOCAMPERS.PT, mesa e cadeiras de campismo, fogão portátil e respetivos cartuchos de gás, módulo de cozinha e arrumação, bem como quaisquer acessórios, ferramentas ou embalagens entregues com a TENDA;

e) BASE: as instalações da GOCAMPERS.PT, em Santa Maria da Feira, onde, salvo acordo escrito em contrário, se realizam a entrega (check-in) e a devolução (check-out) da TENDA e do EQUIPAMENTO;

f) PERÍODO DE ALUGUER: o intervalo compreendido entre a data e hora de check-in e a data e hora de check-out constantes da confirmação de reserva, contado em intervalos de 24 horas (noites);

g) SINAL: a quantia correspondente ao valor de uma noite de aluguer, paga pelo CLIENTE no momento da marcação para confirmação da reserva e imputada no preço total, nos termos da cláusula 3;

h) CAUÇÃO: a quantia de 350 € (trezentos e cinquenta euros) entregue pelo CLIENTE no dia do check-in, a título de garantia do cumprimento das suas obrigações, e devolvida no dia do check-out se a TENDA e o EQUIPAMENTO forem devolvidos em conformidade, nos termos da cláusula 3.

1.3. O CONTRATO não confere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre a TENDA ou o EQUIPAMENTO, que permanecem, para todos os efeitos, propriedade exclusiva da GOCAMPERS.PT.

1.4. O aluguer não inclui a montagem em local diferente da BASE, o transporte da TENDA por conta da GOCAMPERS.PT, nem a reserva ou o pagamento de parques de campismo, taxas ou licenças de estacionamento ou pernoita.

2. Processo de reserva e formação do contrato

2.1. A subscrição de uma ordem de aluguer pelo CLIENTE, através do formulário de reserva disponível em www.gocampers.pt, por correio eletrónico, por telefone ou por qualquer outro canal disponibilizado pela GOCAMPERS.PT, constitui uma proposta negocial para efeitos do disposto nos artigos 224.º, n.º 1, 228.º e 230.º do Código Civil.

2.2. A submissão do pedido não vincula, por si só, a GOCAMPERS.PT nem reserva as datas pretendidas. A receção automática do pedido, quando exista, constitui mero aviso de receção e não vale como aceitação.

2.3. O CONTRATO considera-se celebrado, e as datas efetivamente reservadas, com a verificação cumulativa dos seguintes factos:

a) validação, pela GOCAMPERS.PT, da disponibilidade para as datas pretendidas;

b) validação, pela GOCAMPERS.PT, da compatibilidade do veículo indicado pelo CLIENTE, nos termos da cláusula 8;

c) boa cobrança do SINAL previsto na cláusula 3; e

d) envio, pela GOCAMPERS.PT, de mensagem de correio eletrónico de confirmação da reserva para o endereço indicado pelo CLIENTE.

2.4. O correio eletrónico de confirmação identifica as datas, o número de tendas, os extras contratados, o valor total do aluguer, o valor do SINAL pago, o remanescente do preço a pagar no check-in e o valor da CAUÇÃO, e integra o CONTRATO em conjunto com os presentes TERMOS.

2.5. O CLIENTE obriga-se a prestar informação verdadeira, completa e atual, designadamente quanto à identificação pessoal, contactos e características do veículo. A prestação de informação falsa ou incompleta que inviabilize a execução do CONTRATO é imputável ao CLIENTE, com as consequências previstas na cláusula 8.

2.6. O aluguer só é disponibilizado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, titulares de documento de identificação válido, o qual é exibido no momento do check-in.

3. Preço, sinal e caução

3.1. Preço. O preço do aluguer é fixado por noite, de acordo com o tarifário em vigor à data da celebração do CONTRATO, publicado em www.gocampers.pt. Ao preço-base acrescem, quando aplicável, o aluguer de barras transversais, à razão de 4 € (quatro euros) por noite, e os extras selecionados pelo CLIENTE. Todos os preços se entendem em euros e com impostos incluídos, à taxa legal em vigor.

3.2. O preço é o constante da confirmação de reserva. Alterações posteriores ao tarifário não afetam reservas já confirmadas.

3.3. Pagamento do preço em duas partes. O preço total do aluguer é pago em dois momentos:

a) SINAL, pago no momento da marcação, no valor correspondente a uma noite de aluguer, salvo indicação diversa na confirmação de reserva. O pagamento do SINAL é condição da confirmação da reserva e da efetiva imobilização das datas, que não ficam reservadas antes da sua boa cobrança;

b) REMANESCENTE DO PREÇO, correspondente ao valor total do aluguer deduzido do SINAL, pago no momento do check-in, antes do levantamento da TENDA.

3.4. Natureza do SINAL. O SINAL tem a natureza de sinal e princípio de pagamento, para os efeitos previstos nos artigos 440.º a 442.º do Código Civil. Imputa-se no preço total do aluguer em caso de execução do CONTRATO e segue, em caso de desistência do CLIENTE, o regime da cláusula 4.

3.5. CAUÇÃO. No dia do check-in, e como condição da entrega da TENDA e do EQUIPAMENTO, o CLIENTE entrega à GOCAMPERS.PT, a título de garantia, a quantia de 350 € (trezentos e cinquenta euros), por qualquer dos meios de pagamento aceites. A CAUÇÃO acresce ao preço do aluguer, não constitui pagamento deste, não vence juros e não constitui limite máximo da responsabilidade do CLIENTE.

3.6. Âmbito da CAUÇÃO. A CAUÇÃO destina-se a garantir, até ao seu montante, o ressarcimento de:

a) danos na TENDA ou no EQUIPAMENTO, para além do desgaste normal decorrente de uma utilização diligente;

b) extravio, furto, roubo ou não devolução de qualquer componente da TENDA ou do EQUIPAMENTO;

c) custos de limpeza extraordinária, nos termos da cláusula 6;

d) montantes devidos por devolução em atraso, nos termos da cláusula 6;

e) quaisquer outras quantias devidas pelo CLIENTE ao abrigo do CONTRATO.

3.7. Devolução da CAUÇÃO. Devolvidos a TENDA e o EQUIPAMENTO em conformidade — isto é, completos, limpos, secos e sem danos para além do desgaste normal —, a CAUÇÃO é devolvida ao CLIENTE, na íntegra, no próprio dia do check-out, imediatamente após a verificação prevista na cláusula 7.4. Tendo a CAUÇÃO sido prestada por meio que não permita devolução imediata, designadamente transferência bancária, a devolução é processada nesse mesmo dia, ficando o efetivo crédito na conta do CLIENTE dependente dos prazos da respetiva instituição de pagamento.

3.8. Retenção. Verificando-se alguma das situações previstas na cláusula 3.6, a GOCAMPERS.PT deduz da CAUÇÃO o montante correspondente e devolve o remanescente, se o houver, nos termos da cláusula 3.7. Sempre que o apuramento do valor exato não seja possível no dia do check-out, designadamente por depender de orçamento de reparação ou de substituição, a GOCAMPERS.PT informa o CLIENTE desse facto no ato e conclui o apuramento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual devolve o remanescente.

3.9. Toda a retenção é comunicada ao CLIENTE por escrito, com discriminação das verbas, indicação do fundamento e junção dos respetivos comprovativos.

3.10. Excedendo o dano ou o prejuízo o valor da CAUÇÃO, o CLIENTE fica obrigado ao pagamento da diferença, nos termos da cláusula 9.

3.11. Meios de pagamento. São aceites os meios de pagamento indicados na plataforma de reservas, designadamente MB Way, Revolut e transferência bancária. Qualquer pagamento só se considera efetuado com a boa cobrança do respetivo montante.

3.12. A GOCAMPERS.PT emite fatura relativa às quantias recebidas a título de preço, nos termos legais aplicáveis.

3.13. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida confere à GOCAMPERS.PT o direito a juros de mora à taxa legal aplicável, contados desde a data do vencimento.

4. Política de cancelamento

4.1. Regra geral: o SINAL não é reembolsável. Confirmada a reserva, o SINAL pago pelo CLIENTE não é reembolsado em caso algum, seja qual for o motivo do cancelamento, o momento em que este ocorra ou a antecedência com que seja comunicado, incluindo, sem limitar:

a) cancelamento por vontade ou conveniência do CLIENTE;

b) alteração de planos de viagem, indisponibilidade de parque de campismo ou de alojamento, ou alteração de itinerário;

c) condições meteorológicas adversas, previstas ou verificadas;

d) doença, acidente, luto, motivos profissionais ou familiares;

e) avaria, imobilização, venda ou substituição do veículo do CLIENTE;

f) não comparência no check-in (*no-show*) ou comparência fora do prazo acordado;

g) impossibilidade de instalação da TENDA por facto imputável ao CLIENTE, designadamente por o veículo apresentado não corresponder ao veículo declarado na reserva ou não reunir as condições previstas na cláusula 8;

h) interrupção do aluguer por iniciativa do CLIENTE após o check-in, caso em que também não há lugar a reembolso, total ou parcial, do preço já pago pelas noites não utilizadas.

4.2. Fundamento. A confirmação da reserva implica a imobilização das datas escolhidas: a TENDA deixa de estar disponível para qualquer outro cliente nesse período e a GOCAMPERS.PT recusa os pedidos que entretanto receba para as mesmas datas. Dispondo a GOCAMPERS.PT de um número limitado de unidades, o cancelamento não permite, em regra, recolocar as datas libertadas, sobretudo quando comunicado com pouca antecedência ou em época de maior procura. O prejuízo verifica-se, por isso, no próprio momento do cancelamento, e é esse prejuízo que o SINAL se destina a compensar.

4.2.1. Em consequência, e nos termos do regime do sinal previsto nos artigos 440.º a 442.º do Código Civil, desistindo o CLIENTE do CONTRATO o SINAL é perdido a favor da GOCAMPERS.PT. A perda é definitiva e não depende de a GOCAMPERS.PT vir ou não a conseguir alugar a TENDA a terceiro para as mesmas datas.

4.2.2. As partes reconhecem que o valor do SINAL, correspondente a uma única noite de aluguer, constitui compensação proporcionada e razoável do prejuízo previsível, atenta a duração média das reservas e a indisponibilização integral das datas.

4.3. Utilização do valor em reserva futura. Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.1, e a título de mera liberalidade comercial, a GOCAMPERS.PT admite que o valor do SINAL perdido seja aproveitado numa reserva futura, nas seguintes condições cumulativas:

a) o cancelamento é comunicado por escrito, para info@gocampers.pt, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de check-in;

b) o valor é utilizado numa única reserva futura, com check-in até 12 (doze) meses contados da data do cancelamento;

c) a nova reserva fica sujeita à disponibilidade existente à data em que for pedida, não conferindo qualquer prioridade;

d) o valor é intransmissível, não é fracionável, não é convertível em dinheiro e não é reembolsável em nenhuma circunstância, incluindo em caso de cancelamento da nova reserva, caso em que se perde definitivamente;

e) se o valor total da nova reserva for superior, o CLIENTE paga a diferença; se for inferior, não há lugar à devolução do excedente.

4.4. A CAUÇÃO só é prestada no check-in. Não havendo check-in, não há CAUÇÃO prestada nem, consequentemente, valor a devolver ou a transportar para reserva futura a esse título.

4.5. Cancelamento pela GOCAMPERS.PT. Se a GOCAMPERS.PT cancelar a reserva por facto que lhe seja imputável, designadamente indisponibilidade sobrevinda, dano na TENDA ou impossibilidade de entrega, o CLIENTE pode optar entre:

a) o reembolso integral de todas as quantias pagas, incluindo o SINAL, no prazo de 14 (catorze) dias; ou

b) a remarcação da reserva para datas alternativas, sem custos adicionais.

4.6. O disposto na cláusula 4.5 aplica-se igualmente aos casos de força maior que impossibilitem definitivamente a GOCAMPERS.PT de entregar a TENDA, entendendo-se como tal os factos imprevisíveis e alheios ao controlo das partes, sem que daí resulte para qualquer delas o direito a indemnização adicional.

4.7. Direito de livre resolução. O CLIENTE que contrate na qualidade de consumidor reconhece que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos celebrados à distância que tenham por objeto a prestação de serviços relacionados com atividades de lazer a realizar em data ou período determinados, como sucede com o aluguer regulado pelos presentes TERMOS.

5. Alterações à reserva

5.1. Os pedidos de alteração de datas são dirigidos por escrito a info@gocampers.pt e ficam sempre sujeitos a confirmação expressa pela GOCAMPERS.PT, em função da disponibilidade existente.

5.2. Os pedidos de alteração comunicados com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de check-in não implicam custos administrativos, mantendo-se o SINAL imputado à reserva alterada.

5.3. Os pedidos comunicados com antecedência inferior a 15 (quinze) dias podem ser recusados. A recusa não confere ao CLIENTE qualquer direito a reembolso, aplicando-se integralmente o disposto na cláusula 4.

5.4. Diferença de preço. Aplicando-se às novas datas um valor superior, o CLIENTE paga a diferença no momento da confirmação da alteração. Sendo o valor aplicável às novas datas inferior ao já pago, o excedente é devolvido ao CLIENTE, desde que o pedido de alteração tenha sido comunicado com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias prevista na cláusula 5.2.

5.4.1. Sendo o pedido comunicado com antecedência inferior a 15 (quinze) dias e ainda assim aceite pela GOCAMPERS.PT, não há lugar à devolução de qualquer excedente, mantendo-se o preço já pago.

5.4.2. A devolução do excedente é efetuada no prazo de 14 (catorze) dias a contar da confirmação da alteração, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE, salvo acordo escrito em contrário.

5.4.3. A devolução do excedente não abrange, em caso algum, o SINAL, que se mantém imputado à reserva alterada e não é restituído em dinheiro.

5.5. As alterações de datas são admitidas uma única vez por reserva, salvo acordo escrito em contrário. A alteração não renova nem prorroga qualquer prazo previsto nos presentes TERMOS.

5.6. O acréscimo de extras ou de noites fica sujeito a disponibilidade e é faturado ao tarifário em vigor. A redução do número de noites ou de extras já confirmados segue o regime da cláusula 5.4, sendo o excedente devolvido apenas se a alteração for comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

5.7. A substituição do veículo indicado na reserva é obrigatoriamente comunicada por escrito, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e determina nova verificação de compatibilidade nos termos da cláusula 8.

6. Responsabilidades e obrigações do CLIENTE

6.1. Utilização diligente. O CLIENTE obriga-se a utilizar a TENDA e o EQUIPAMENTO com zelo e diligência, de acordo com o respetivo fim, com as instruções de utilização transmitidas no check-in e com as especificações técnicas do fabricante.

6.2. Montagem e fixação. O CLIENTE obriga-se a verificar, antes de cada deslocação e sempre que a TENDA seja montada ou desmontada, o correto aperto e fixação de todos os elementos de suporte, e a respeitar os limites de velocidade e as regras de condução aplicáveis ao transporte de carga no tejadilho.

6.3. Guarda e vigilância. O CLIENTE assume, durante todo o PERÍODO DE ALUGUER, a guarda da TENDA e do EQUIPAMENTO, respondendo pelo seu extravio, furto, roubo ou destruição, e obriga-se a adotar as medidas de segurança razoáveis, designadamente não deixar a TENDA montada e sem vigilância por períodos prolongados.

6.4. Proibição de cedência. O CLIENTE não pode ceder, sublocar, emprestar, dar em garantia ou por qualquer forma transmitir a terceiros a posse da TENDA ou do EQUIPAMENTO, nem alterar, reparar, modificar ou pintar qualquer componente.

6.5. Limpeza. A TENDA e o EQUIPAMENTO são devolvidos limpos e secos, no mesmo estado de conservação e limpeza em que foram entregues, ressalvado o desgaste normal. Constituem encargo do CLIENTE, a deduzir da CAUÇÃO, os custos de limpeza extraordinária, designadamente por presença de lama, areia em quantidade anormal, dejetos, resíduos alimentares, manchas, odores persistentes, pelos de animais ou fumo de tabaco.

6.6. Humidade. Não sendo possível devolver a TENDA seca por motivo de chuva, o CLIENTE informa a GOCAMPERS.PT no momento do check-out. A TENDA não pode, em circunstância alguma, ser arrumada e mantida fechada e húmida por período superior a 48 horas, respondendo o CLIENTE pelos danos resultantes de bolor, mofo ou apodrecimento dos tecidos causados pelo incumprimento deste dever.

6.7. Prazos de check-in e check-out. O CLIENTE comparece na BASE nos dias e no horário acordados para o check-in e para o check-out. A devolução em atraso confere à GOCAMPERS.PT o direito de cobrar o valor de uma noite adicional, ao tarifário em vigor, por cada período de 24 horas ou fração de atraso, sem prejuízo da indemnização por danos superiores, designadamente os decorrentes da impossibilidade de cumprir reservas subsequentes.

6.8. Comunicação de ocorrências. O CLIENTE comunica de imediato à GOCAMPERS.PT, pelos contactos indicados no preâmbulo, qualquer avaria, dano, acidente, furto ou roubo, e apresenta, nos casos de furto, roubo ou acidente, a competente participação às autoridades, entregando cópia à GOCAMPERS.PT.

6.9. Não devolução. A não devolução da TENDA ou do EQUIPAMENTO no prazo de 48 horas após a data de check-out, sem justificação aceite pela GOCAMPERS.PT, confere a esta o direito de resolver o CONTRATO, de fazer sua a CAUÇÃO e de exigir o valor de substituição dos bens, sem prejuízo do recurso aos meios judiciais adequados.

6.10. O CLIENTE responde pelos atos e omissões de todas as pessoas a quem permita o acesso ou a utilização da TENDA e do EQUIPAMENTO, como se fossem seus.

7. Responsabilidades e obrigações da GOCAMPERS.PT

7.1. A GOCAMPERS.PT obriga-se a entregar a TENDA e o EQUIPAMENTO em bom estado de conservação, limpos, funcionais e aptos ao fim a que se destinam, nas datas e no local acordados.

7.2. A GOCAMPERS.PT procede, no momento do check-in, à instalação da TENDA nas barras transversais do veículo do CLIENTE e à verificação da respetiva fixação, e demonstra ao CLIENTE o modo de abertura, fecho e utilização da TENDA e do EQUIPAMENTO.

7.3. A GOCAMPERS.PT elabora, no check-in, um registo do estado da TENDA e do EQUIPAMENTO, que pode incluir registo fotográfico, e disponibiliza-o ao CLIENTE. Esse registo serve de referência para a verificação a realizar no check-out.

7.4. A verificação no check-out é realizada na presença do CLIENTE, sempre que possível, e dela depende a devolução da CAUÇÃO nos termos da cláusula 3.7.

7.5. A GOCAMPERS.PT presta assistência técnica à distância, pelos contactos indicados no preâmbulo, durante o PERÍODO DE ALUGUER, em horário comercial, para esclarecimento de dúvidas de utilização e resolução de anomalias.

7.6. Verificando-se, durante o PERÍODO DE ALUGUER, uma anomalia não imputável ao CLIENTE que impossibilite a utilização da TENDA, a GOCAMPERS.PT diligencia, na medida do razoável e em função da distância e da disponibilidade, pela reparação, pela substituição do bem ou pelo reembolso proporcional das noites não usufruídas, mediante devolução da TENDA.

7.7. A GOCAMPERS.PT não assegura a deslocação a qualquer ponto do território para assistência presencial, salvo acordo escrito e expresso nesse sentido.

8. Compatibilidade do veículo e limitações técnicas

8.1. A instalação da TENDA exige, cumulativamente:

a) veículo dotado de barras longitudinais de tejadilho de origem ou homologadas;

b) barras transversais instaladas, próprias do CLIENTE ou alugadas à GOCAMPERS.PT, com distância entre eixos e largura adequadas à TENDA;

c) capacidade de carga dinâmica e estática do tejadilho do veículo compatível com o peso da TENDA e dos seus ocupantes.

8.2. A GOCAMPERS.PT não dispõe de solução para veículos sem barras longitudinais, pelo que nesses casos o aluguer não é possível.

8.3. As barras transversais alugadas pela GOCAMPERS.PT, ao preço de 4 € por noite, são compatíveis exclusivamente com barras longitudinais do tipo Raised Rail (perfil elevado, com espaço livre entre a barra e o tejadilho). Os veículos com barras longitudinais do tipo Flush Rail (integradas, sem espaço entre a barra e o tejadilho) só podem ser aceites se o CLIENTE dispuser já de barras transversais próprias, compatíveis e instaladas.

8.4. A verificação de compatibilidade realizada pela GOCAMPERS.PT antes da confirmação da reserva baseia-se exclusivamente nas informações prestadas pelo CLIENTE quanto a marca, modelo, ano e tipo de barras do veículo. Trata-se de uma verificação documental e não presencial, que não substitui a consulta, pelo CLIENTE, do manual do seu veículo.

8.5. Dever de informação do CLIENTE. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE confirmar, junto do manual do proprietário, do fabricante ou de um representante da marca, a capacidade de carga do tejadilho do seu veículo, em estático e em circulação, bem como quaisquer restrições aplicáveis, designadamente em veículos com tejadilho panorâmico, de abrir, em tela, em alumínio ou em materiais compósitos.

8.6. Limitações estruturais do veículo. A GOCAMPERS.PT não se responsabiliza por limitações técnicas ou estruturais do veículo do CLIENTE, ainda que as barras longitudinais e transversais sejam compatíveis, designadamente:

a) capacidade de carga do tejadilho insuficiente para o peso da TENDA acrescido do peso dos ocupantes, situação frequente em veículos mais antigos e em veículos ligeiros de pequena dimensão;

b) fragilidade, corrosão, deformação, desgaste ou deficiente fixação das barras, dos pontos de fixação ou do próprio tejadilho;

c) reparações, modificações ou acessórios não originais instalados no veículo;

d) incompatibilidade detetada apenas no momento da instalação presencial, apesar da verificação documental prévia.

8.7. Verificando-se, no momento do check-in, que o veículo não reúne as condições de segurança necessárias, a GOCAMPERS.PT reserva-se o direito de recusar a instalação. A recusa fundada em circunstância imputável ao CLIENTE, designadamente informação incorreta prestada na reserva ou apresentação de veículo diverso do declarado, é equiparada a cancelamento pelo CLIENTE, com as consequências previstas na cláusula 4.

8.8. A GOCAMPERS.PT não responde por danos causados no veículo do CLIENTE — designadamente na pintura, no tejadilho, nas barras, nas borrachas, nos vidros ou na estrutura — que resultem da instalação, do transporte ou da utilização da TENDA, salvo quando tais danos decorram de facto que lhe seja diretamente imputável no ato de instalação.

8.9. O CLIENTE mantém-se responsável pelo cumprimento das regras de circulação rodoviária aplicáveis ao transporte de carga no tejadilho, designadamente quanto a altura máxima, distribuição de carga, sinalização e velocidade, bem como por quaisquer contraordenações daí resultantes.

9. Danos, perdas e seguro

9.1. O CLIENTE responde por todos os danos, perdas e desaparecimentos verificados na TENDA e no EQUIPAMENTO durante o PERÍODO DE ALUGUER, desde a entrega no check-in até à efetiva devolução na BASE, independentemente de culpa própria ou de terceiro.

9.2. Desgaste normal. Não são imputados ao CLIENTE os sinais de uso decorrentes de uma utilização diligente e conforme às instruções, designadamente desvanecimento de cor por exposição solar, vincos nos tecidos ou sujidade removível por limpeza corrente.

9.3. Danos imputáveis ao CLIENTE. Constituem, designadamente, danos imputáveis ao CLIENTE: rasgões, cortes, queimaduras e perfurações nos tecidos; quebra ou empeno da estrutura, dos arcos ou da escada; danos nos fechos, costuras, fivelas ou sistemas de fixação; manchas e odores não removíveis; bolor e apodrecimento resultantes de arrumação húmida; danos causados por animais; danos resultantes de circulação com a TENDA aberta ou incorretamente fechada; danos resultantes de montagem ou desmontagem incorretas.

9.4. Avaliação e valor. Os danos são avaliados no check-out. O CLIENTE indemniza a GOCAMPERS.PT pelo custo efetivo da reparação ou, sendo esta técnica ou economicamente inviável, pelo valor de substituição do bem por outro de características equivalentes. A GOCAMPERS.PT apresenta ao CLIENTE, por escrito, a discriminação e o fundamento dos valores apurados, acompanhados dos respetivos comprovativos.

9.5. Relação com a CAUÇÃO. Os valores devidos nos termos da presente cláusula são deduzidos da CAUÇÃO. Excedendo o montante desta, o CLIENTE paga a diferença no prazo de 10 (dez) dias a contar da apresentação do apuramento.

9.6. Ausência de seguro. O aluguer não inclui qualquer seguro de danos, de perda, de furto ou de responsabilidade civil a favor do CLIENTE. A TENDA e o EQUIPAMENTO não estão abrangidos por apólice que transfira para uma seguradora a responsabilidade do CLIENTE prevista nos presentes TERMOS.

9.7. Compete ao CLIENTE verificar junto do seu segurador a existência e o âmbito de coberturas próprias, designadamente de responsabilidade civil, de assistência em viagem ou de bens transportados, bem como contratar, se o entender, seguro adicional. A existência de tais coberturas não afasta nem limita a responsabilidade do CLIENTE perante a GOCAMPERS.PT.

9.8. Os bens pessoais do CLIENTE ou de terceiros, guardados na TENDA ou no EQUIPAMENTO, viajam por conta e risco exclusivos do CLIENTE, não assumindo a GOCAMPERS.PT qualquer responsabilidade pelo seu extravio, furto, roubo ou deterioração.

10. Utilizações proibidas

10.1. É expressamente vedado ao CLIENTE:

a) utilizar a TENDA ou o EQUIPAMENTO para fim diverso do previsto no CONTRATO, ou em desconformidade com as especificações técnicas e as instruções do fabricante;

b) exceder a lotação máxima ou a carga máxima admissível da TENDA, indicadas no check-in;

c) circular com o veículo tendo a TENDA aberta, parcialmente aberta ou incorretamente fechada e fixada;

d) instalar a TENDA em veículo diverso do declarado na reserva, ou em barras transversais não verificadas pela GOCAMPERS.PT;

e) utilizar chamas nuas, velas, lamparinas, aquecedores, churrasqueiras ou o fogão portátil no interior da TENDA ou em contacto com os seus tecidos;

f) fumar no interior da TENDA;

g) utilizar produtos de limpeza abrasivos, solventes, lixívia ou máquinas de lavar de alta pressão sobre a TENDA ou o EQUIPAMENTO;

h) transportar ou albergar animais no interior da TENDA, salvo autorização escrita e prévia da GOCAMPERS.PT;

i) utilizar a TENDA em condições meteorológicas manifestamente adversas, designadamente ventos fortes, tempestade, neve ou trovoada, devendo a TENDA ser recolhida sempre que a segurança o exija;

j) utilizar a TENDA ou o EQUIPAMENTO para fins comerciais, de subaluguer, de publicidade, de filmagem ou de competição, sem autorização escrita e prévia da GOCAMPERS.PT;

k) utilizar a TENDA em condução fora de estrada ou em terreno que exponha o conjunto a esforços anormais;

l) sair do território de Portugal continental sem comunicação prévia e autorização escrita da GOCAMPERS.PT;

m) utilizar a TENDA ou o EQUIPAMENTO em violação de normas legais ou regulamentares, designadamente das regras aplicáveis ao campismo, à pernoita e ao estacionamento de veículos, cabendo ao CLIENTE informar-se sobre os locais onde a pernoita é permitida.

10.2. A violação do disposto na presente cláusula confere à GOCAMPERS.PT o direito de resolver o CONTRATO com efeitos imediatos e de exigir a devolução imediata da TENDA e do EQUIPAMENTO, sem direito a qualquer reembolso, sem prejuízo da responsabilidade do CLIENTE por todos os danos causados.

11. Limitação de responsabilidade da GOCAMPERS.PT

11.1. A responsabilidade da GOCAMPERS.PT circunscreve-se ao cumprimento das obrigações assumidas na cláusula 7 e aos danos que resultem direta e necessariamente do seu incumprimento.

11.2. Salvo dolo ou culpa grave, a GOCAMPERS.PT não responde por:

a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos por frustração de planos de viagem;

b) despesas de alojamento, transporte, restauração, parques de campismo, reservas de terceiros ou quaisquer outros custos conexos suportados pelo CLIENTE;

c) danos resultantes de utilização indevida, negligente ou contrária às instruções, aos presentes TERMOS ou às especificações técnicas;

d) danos decorrentes de limitações técnicas ou estruturais do veículo do CLIENTE, nos termos da cláusula 8;

e) danos resultantes de condições meteorológicas, de caso fortuito ou de força maior;

f) danos causados por terceiros;

g) consequências do incumprimento, pelo CLIENTE, de normas legais ou regulamentares aplicáveis ao campismo, à pernoita, ao estacionamento ou à circulação rodoviária.

11.3. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade global da GOCAMPERS.PT perante o CLIENTE, por qualquer causa relacionada com o CONTRATO, tem como limite máximo o valor total efetivamente pago pelo CLIENTE ao abrigo da reserva em causa.

11.4. As limitações previstas na presente cláusula não se aplicam, nem podem ser interpretadas no sentido de excluir ou limitar, à responsabilidade da GOCAMPERS.PT por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem à responsabilidade que, nos termos da lei imperativa aplicável, designadamente da legislação de defesa do consumidor, não possa ser excluída ou limitada.

11.5. O CLIENTE reconhece que o campismo e a pernoita em tenda de tejadilho comportam riscos inerentes, designadamente de queda no acesso à TENDA, e que a utilização é feita sob a sua responsabilidade, cabendo-lhe assegurar a supervisão de menores e de pessoas com mobilidade reduzida.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. Responsável pelo tratamento. É responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do CONTRATO a entidade identificada no preâmbulo, contactável através de info@gocampers.pt.

12.2. Dados tratados. São tratados os dados fornecidos pelo CLIENTE no formulário de reserva ou noutro canal de contacto, designadamente nome, apelido, endereço de correio eletrónico, número de telefone, dados do veículo (marca, modelo, ano e tipo de barras), datas pretendidas, extras selecionados, dados de faturação e de pagamento, comentários e comunicações trocadas, bem como o documento de identificação exibido no check-in, cujos elementos são apenas conferidos e não conservados salvo obrigação legal.

12.3. Finalidades e fundamentos de licitude. Os dados são tratados para:

a) gestão da reserva, celebração e execução do CONTRATO, incluindo verificação de compatibilidade do veículo, comunicações operacionais, check-in e check-out — com fundamento na execução do contrato ou de diligências pré-contratuais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD;

b) faturação e cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas — nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD;

c) apuramento e cobrança de danos e exercício ou defesa de direitos em processo — com fundamento no interesse legítimo da GOCAMPERS.PT, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD;

d) envio de comunicações comerciais e pedidos de avaliação da experiência — com fundamento no consentimento do titular ou, tratando-se de cliente, na relação comercial existente e sempre com possibilidade de oposição.

12.4. Conservação. Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades indicadas: os relativos à reserva e à execução do CONTRATO, durante a vigência deste e pelo prazo de prescrição aplicável; os de faturação, pelo prazo legal de conservação de documentos fiscais; os tratados com base em consentimento, até à sua retirada.

12.5. Subcontratantes e destinatários. Para a operação do sítio, do sistema de reservas, do envio de mensagens e do processamento de pagamentos, a GOCAMPERS.PT recorre a prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, vinculados por contrato nos termos do artigo 28.º do RGPD, designadamente prestadores de alojamento e infraestrutura web, de gestão de base de dados, de envio de correio eletrónico e de processamento de pagamentos. Podem ainda ser destinatários dos dados as autoridades públicas, quando exista obrigação legal, e os consultores jurídicos e contabilísticos da GOCAMPERS.PT.

12.6. Transferências internacionais. Sempre que algum prestador implique transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, a GOCAMPERS.PT assegura que a mesma se realiza ao abrigo de uma decisão de adequação ou de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

12.7. Direitos do titular. O CLIENTE pode, a todo o tempo, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento anterior, mediante pedido dirigido a info@gocampers.pt, acompanhado de elemento que permita confirmar a sua identidade.

12.8. Reclamação. O CLIENTE tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, através de www.cnpd.pt.

12.9. Cookies. O tratamento de dados associado à navegação em www.gocampers.pt rege-se pela Política de Privacidade e de Cookies publicada no sítio, que complementa o disposto na presente cláusula.

13. Lei aplicável, resolução de litígios e disposições finais

13.1. Lei aplicável. O CONTRATO e os presentes TERMOS regem-se pela lei portuguesa.

13.2. Reclamações. O CLIENTE pode apresentar reclamação diretamente à GOCAMPERS.PT, através de info@gocampers.pt, comprometendo-se esta a responder no prazo de 15 (quinze) dias. Está igualmente disponível o Livro de Reclamações, em formato físico na BASE e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

13.3. Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, o CLIENTE pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades e a respetiva competência territorial encontra-se disponível em www.consumidor.gov.pt. É competente, a título residual, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

13.4. Foro. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do CONTRATO é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas de competência, designadamente as aplicáveis aos litígios de consumo, caso em que é competente o tribunal do domicílio do consumidor.

13.5. Alterações aos TERMOS. A GOCAMPERS.PT pode alterar os presentes TERMOS a todo o tempo. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação em www.gocampers.pt e não se aplicam às reservas já confirmadas, que se regem pela versão em vigor à data da respetiva confirmação.

13.6. Comunicações. As comunicações entre as partes são efetuadas por escrito, para o endereço de correio eletrónico indicado no preâmbulo e para o endereço indicado pelo CLIENTE na reserva, presumindo-se recebidas no dia útil seguinte ao do envio. O CLIENTE obriga-se a manter atualizados os seus contactos.

13.7. Nulidade parcial. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula dos presentes TERMOS não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor, substituindo-se a cláusula afetada por outra que, sendo válida, melhor corresponda ao fim visado pelas partes.

13.8. Não renúncia. A tolerância ou o não exercício, pela GOCAMPERS.PT, de qualquer direito ou faculdade previstos nos presentes TERMOS não implica renúncia a esse direito, nem constitui precedente, podendo ser exercido a todo o tempo.

13.9. Integralidade. Os presentes TERMOS, em conjunto com a confirmação de reserva e com o registo de estado elaborado no check-in, constituem a totalidade do acordo entre as partes quanto ao objeto do CONTRATO, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores.

13.10. Idioma. A versão portuguesa dos presentes TERMOS prevalece sobre qualquer tradução disponibilizada para conveniência do CLIENTE.